Renan Filho pode aceitar acordo da ALE sobre pagamento do IR


Governador diz que Assembleia não propôs o não pagamento do IR, mas um adiamento.





O governador de Alagoas, Renan Filho (PMDB), disse em entrevista ao jornal Tribuna Independente que será representado pela Procuradoria Geral do Estado (PGE) em relação à análise do acordo proposto pela Assembleia Legislativa de Alagoas (ALE), de só efetuar o repasse do Imposto de Renda do órgão – retido dos servidores – a partir de setembro de 2017.

O acordo prevê ainda que a soma do recurso referente a janeiro deste ano a agosto de 2017, será dividida em suaves 96 parcelas.

“Desde o ano passado que a legislação os obrigou a fazer o repasse do Imposto de Renda e é preciso levar em consideração que eles não estão propondo o não pagamento. Mas a discussão tem que ser levada adiante e é necessária que haja a compreensão do Tribunal de Justiça”, afirmou o chefe do Executivo dando a entender que aceitaria o acordo.

Em janeiro do ano passado, o procurador-geral de Justiça, Sérgio Jucá, e os promotores José Carlos Castro, Luciano Romero da Matta Monteiro, Napoleão Amaral Franco, Vicente José Cavalcante Porciúncula, Norma Sueli Tenório de Melo Medeiros e Carlos Omena Simões, argumentaram que a ausência de recolhimento do produto dessa arrecadação – que, por expressa determinação constitucional pertence ao Estado de Alagoas – vinha implicando supressão de receita em valores crescentes, o que, à época, já ultrapassava a casa dos R$ 77.349.264,25 tendo sido R$ 8.337.290,96 em 2009, R$ 15.248.000,00 em 2010, R$ 16.212.229,03 em 2011, R$ 18.389.479,02 em 2012 e R$ 19.162.265,24 em 2013.

A Procuradoria Geral de Justiça chegou a esses números por meio de documentos encaminhados pela própria Assembleia. Em 2014 também não houve qualquer recolhimento do imposto.


Fonte: Tribuna Hoje


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