STF decide que Fernando Toledo não pode assumir vaga de conselheiro do TC

[caption id="attachment_1212" align="alignleft" width="300" caption="Deputado Fernando Toledo"]Deputado Fernando Toledo[/caption]

Por unanimidade de votos o Supremo Tribunal Federal – STF decidiu que o presidente da Assembleia Legislativa de Alagoas – ALE não vai poder assumir a vaga de conselheiro do Tribunal de Contas – TC do Estado de Alagoas, aberta desde a aposentadoria do conselheiro José Alfredo Mendonça, em 2009.

A decisão do STF anula o Agravo Regimental impetrado pelo presidente da ALE,  mantendo assim a decisão do Tribunal de Justiça sobre o tema que decidiu que a vaga deve ser ocupada por um dos dois auditores concursados do TC, Anselmo Roberto de Almeida ou João Batista de Camargo. A terceira auditora concursada, Ana Raquel Ribeiro Sampaio, ainda não atingiu a idade mínima (35 anos) para assumir a vaga.

A indicação é uma atribuição exclusiva do governador Teotonio Vilela Filho (PSDB), que decidirá conforme a lista a ser encaminhada após deliberação pelos conselheiros que integram o Pleno do Tribunal de Contas.

A possibilidade de Fernando Toledo assumir a vaga teve inicio em junho de 2009 quando os deputados  aprovaram por 18 votos a 6 o projeto que permitia a ida de Toledo para o TC. A Proposta de Emenda à Constituição, de autoria do então segundo secretário da Mesa Diretora, deputado Marcelo Victor (PTB), alterava o parágrafo 7º do artigo 95 da Constituição Estadual.
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