MPF denuncia comerciante por comércio ilegal de medicamentos

O Ministério Público Federal (MPF) em Arapiraca ofereceu nesta terça-feira (06) denúncia contra Edmilton Silva Gomes, proprietário da Farmácia do Trabalhador, em Dois Riachos, no Sertão de Alagoas, pela comercialização ilegal de medicamentos. Edmilton foi preso em flagrante pela Polícia Federal (PF), em fevereiro deste ano, na chamada Operação Tolerância Zero durante fiscalização da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
Agora Edmilton Silva Gomes está sendo denunciado por três crimes: comercialização de medicamentos sujeitos a controle especial sem nota fiscal e sem retenção de receita médica (o equivalente a tráfico de drogas); venda de medicamento sem registro na Anvisa e venda de remédios com validade vencida. Somando as penas de todos os crimes, Edmilton poderá cumprir no mínimo 17 e no máximo 35 anos de prisão, além de pagar multa.
Autor da denúncia, o procurador da República Samir Cabus Nachef Júnior também pediu à Justiça a decretação de medida cautelar para impedir o funcionamento da Farmácia do Trabalhador, como forma de evitar a utilização do estabelecimento para a prática de novas infrações penais, de acordo com o Art. 319, VI do Código de Processo Penal, com redação dada pela nova Lei 12.403/2011, que entrou em vigor no dia 04 de julho de 2011.
Flagrante - Em 17 de fevereiro de 2011, por volta do meio-dia, agentes da Anvisa e PF encontraram na farmácia e sob a posse de Edmilton uma considerável quantidade de medicamentos sujeitos a controle especial, que eram comercializados sem nota fiscal ou retenção de receita médica. De acordo com a Lei 11.343/2006, o fato se enquadra no crime de tráfico de drogas, com previsão de punição de 5 a 15 anos de reclusão.
Também foram encontrados medicamentos importados sem registro na Anvisa, como o Pramil, de fabricação paraguaia e cuja venda é proibida no Brasil. De acordo com o artigo 273, §1º-B, inciso I, do Código Penal, isso equivale a falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais, e pode ser punido com pena de reclusão de 10 a 15 anos, além de pagamento de multa.
Edmilton ainda mantinha em depósito para venda 18 (dezoito) comprimidos do medicamento Diazepan com a data de validade vencida, e por isso também cometeu crime contra as relações de consumo (Lei 8.137/90, art. 7º, inciso IX), cuja pena varia de 2 a 5 anos de detenção, ou multa.

Na farmácia também foi encontrado um revólver calibre 38. Como esta última conduta não se enquadra entre os crimes de competência da Justiça Federal, cópias da ação penal, após autuada, serão remetidas para o Ministério Público do Estado de Alagoas.
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